Contrato público

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário em Direito Fiscal

Preço contratual30 000 €

Preço base30 000 €valor posto a concurso

Celebrado21/09/2026publicado a 22/09/2026

Prazo de execução731 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços de patrocínio judiciário em Direito Fiscal
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 17/09/2026
Local de execução: Portugal, Santarém, Salvaterra de Magos
NUT: PT1D3 - Lezíria do Tejo
CPV: 79112000-2 Serviços de representação jurídica
PME: 502991771

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