Aquisição de patrocínio judiciário no âmbito do Direito Fiscal e Tributário

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de patrocínio judiciário no âmbito do Direito Fiscal e Tributário

Descrição

AD 22/26 - Aquisição de patrocínio judiciário no âmbito do Direito Fiscal e Tributário

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

13/08/2026

Local de execução

Portugal

NUT

PT1A0 - Grande Lisboa

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

PME

510238262

Concorrentes

510238262-ROGERIO MANUEL R C FERNANDES FERREIRA ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS RL

Peças do procedimento

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