Aquisição da prestação de serviços de Assessoria Jurídica na Área do Direito Fiscal

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição da prestação de serviços de Assessoria Jurídica na Área do Direito Fiscal

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

04/09/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

NUT

PT1A0 - Grande Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

509052959