Contrato público

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSULTADORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA APOIO À CONDUÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS NO DOMÍNIO DO PLANEAMENTO E URBANISMO

Preço contratual63 270 €

Preço base63 270 €valor posto a concurso

Celebrado09/09/2026publicado a 21/09/2026

Prazo de execução547 dias

Partes

Objeto: PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSULTADORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA APOIO À CONDUÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS NO DOMÍNIO DO PLANEAMENTO E URBANISMO
Procedimento: Consulta Prévia
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 23/07/2026
Local de execução: Portugal, Setúbal, Grandola
NUT: PT1C1 - Alentejo Litoral
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
PME: 518867862

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