Contrato público
Prestação de serviços de apoio jurídico
- Contrato 15628798
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual5 400 €
Preço base5 400 €valor posto a concurso
Celebrado05/08/2026publicado a 17/09/2026
Prazo de execução364 dias
Partes
Adjudicante
- Freguesia de Porto Covo NIF 506862852
Adjudicatário
Detalhe
- Objeto
- Prestação de serviços de apoio jurídico
- Descrição
- Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 03/08/2026
- Local de execução
- Portugal, Setúbal, Sines
- NUT
- PT1C1 - Alentejo Litoral
- CPV
- 79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- PME
- 518694925
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