Aquisição de serviços de consultoria jurídica para apoio à elaboração de uma proposta de Código da Comunicação Social previsto na Medida 2 do Plano de Ação para a Comunicação Social

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de consultoria jurídica para apoio à elaboração de uma proposta de Código da Comunicação Social previsto na Medida 2 do Plano de Ação para a Comunicação Social

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

19/08/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

NUT

PT1A0 - Grande Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

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