Contrato público
Aquisição de serviços de mandato judicial e respetiva assessoria jurídica em regime de avença
- Contrato 15625363
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual183 600 €
Preço base183 600 €valor posto a concurso
Celebrado10/09/2026publicado a 16/09/2026
Prazo de execução1096 dias
Partes
Adjudicante
- Rádio e Televisão de Portugal NIF 500225680
Adjudicatário
- Ferreira Pinto & Associados - Sociedade de Advogados NIF 510539084
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços de mandato judicial e respetiva assessoria jurídica em regime de avença
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 26/08/2026
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUT
- PT1A0 - Grande Lisboa
- CPV
- 79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- PME
- 510539084
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