Contrato público

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e patrocínio judiciário referente à plataforma TOCONLINE

  • Contrato 15624571
  • 2026
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual210 000 €
Preço base210 000 €valor posto a concurso
Celebrado11/09/2026publicado a 16/09/2026
Prazo de execução731 dias

Partes

Adjudicante

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e patrocínio judiciário referente à plataforma TOCONLINE
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
09/09/2026
Local de execução
Portugal, Lisboa, Lisboa
NUT
PT1A0 - Grande Lisboa
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos
PME
503794619

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