CPr nº 38/2026 - Prestação de Serviços Jurídicos no Âmbito do Pré-Contencioso, compreendendo Aconselhamento Jurídico, Elaboração de Estudos e/ou Pareceres Jurídicos e Acompanhamento de Processos

Partes

Detalhe

Objeto

CPr nº 38/2026 - Prestação de Serviços Jurídicos no Âmbito do Pré-Contencioso, compreendendo Aconselhamento Jurídico, Elaboração de Estudos e/ou Pareceres Jurídicos e Acompanhamento de Processos

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

24/08/2026

Local de execução

Portugal, Castelo Branco, Covilhã

NUT

PT196 - Beiras e Serra da Estrela

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

509557732

Concorrentes

509557732-VC&M - Sociedade de Advogados, SP, RL