Contrato público

Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica interna e patrocínio judiciário

  • Contrato 15623407
  • 2026
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual62 400 €
Preço base62 400 €valor posto a concurso
Celebrado25/06/2026publicado a 16/09/2026
Prazo de execução365 dias

Partes

Detalhe

Objeto
Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica interna e patrocínio judiciário
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
19/06/2026
Local de execução
Portugal
NUT
PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)
CPV
75230000-7 Serviços relacionados com a justiça
PME
-

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