Contrato público

Aquisição de serviços jurídicos no âmbito de procedimentos em curso

  • Contrato 15622963
  • 2026
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual25 000 €
Preço base25 000 €valor posto a concurso
Celebrado10/09/2026publicado a 16/09/2026
Prazo de execução365 dias

Partes

Adjudicante

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Aquisição de serviços jurídicos no âmbito de procedimentos em curso
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
28/08/2026
Local de execução
Portugal
NUT
PT1D2 - Médio Tejo
CPV
79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
PME
510397263
Concorrentes
510397263-AAMM - Sociedade de Advogados R.L.

Peças do procedimento

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