Prestação de serviços jurídicos de pré-contencioso (cessação de contrato de trabalho)

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços jurídicos de pré-contencioso (cessação de contrato de trabalho)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

07/08/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

NUT

PT1A0 - Grande Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

503009482