Contrato público

Contrato de prestação de serviços de apoio jurídico

  • Contrato 15616448
  • 2026
  • Aquisição de serviços
  • Consulta Prévia
Preço contratual33 000 €
Preço base40 080 €valor posto a concurso
Celebrado11/09/2026publicado a 15/09/2026
Prazo de execução731 dias

Partes

Adjudicante

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Contrato de prestação de serviços de apoio jurídico
Procedimento
Consulta Prévia
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
02/09/2026
Local de execução
Portugal, Faro, Faro
NUT
PT150 - Algarve
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos
PME
516427920
Concorrentes
516427920-FAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS SP RL

Peças do procedimento

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