Contrato público

AJD680/OA/2026 - Aquisição de serviços de patrocínio judiciário pelo Conselho Geral

  • Contrato 15614850
  • 2026
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual40 500 €
Preço base40 500 €valor posto a concurso
Celebrado03/09/2026publicado a 14/09/2026
Prazo de execução1096 dias

Partes

Adjudicante

Detalhe

Objeto
AJD680/OA/2026 - Aquisição de serviços de patrocínio judiciário pelo Conselho Geral
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
02/09/2026
Local de execução
Portugal
NUT
PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)
CPV
79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
PME
516202073

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