Contrato público

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL COM O MUNICÍPIO DE VIEIRA DO MINHO

  • Contrato 15611824
  • 2026
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual4 550 €
Preço base4 550 €valor posto a concurso
Celebrado02/09/2026publicado a 14/09/2026
Prazo de execução211 dias

Partes

Adjudicante

Detalhe

Objeto
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL COM O MUNICÍPIO DE VIEIRA DO MINHO
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
01/09/2026
Local de execução
Portugal, Braga, Vieira do Minho
NUT
PT119 - Ave
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos
PME
-

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