Contrato público
Serviços de consultoria jurídica
- Contrato 15610424
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual14 000 €
Preço base14 000 €valor posto a concurso
Celebrado11/09/2026publicado a 14/09/2026
Prazo de execução30 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Vila Nova de Famalicão NIF 506663264
Adjudicatário
- Licínio Lopes Martins NIF 514230843
Detalhe
- Objeto
- Serviços de consultoria jurídica
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 03/09/2026
- Local de execução
- Portugal, Braga, Vila Nova de Famalicão
- NUT
- PT119 - Ave
- CPV
- 79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- PME
- 514230843
- Concorrentes
- 514230843-Licínio Lopes Martins, Unipessoal, Ldª
Peças do procedimento
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