Contrato público

Aquisição de serviços jurídicos de patrocínio judiciário no âmbito do processo n.º 330/26.1BEMDL

Preço contratual19 999 €

Preço base19 999 €valor posto a concurso

Celebrado10/09/2026publicado a 10/09/2026

Prazo de execução365 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços jurídicos de patrocínio judiciário no âmbito do processo n.º 330/26.1BEMDL
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 03/09/2026
Local de execução: Portugal, Vila Real, Vila Real
NUT: PT11D - Douro
CPV: 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
PME: -

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