256ADCM26 - Continuidade da Prestação de Serviços de Patrocínio Judiciário - Processo n.º 554/25.9BEPRT

Partes

Detalhe

Objeto

256ADCM26 - Continuidade da Prestação de Serviços de Patrocínio Judiciário - Processo n.º 554/25.9BEPRT

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

01/09/2026

Local de execução

Portugal

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

PME

502991771

Concorrentes

502991771-CNMF & Associados, SP, RL

Peças do procedimento

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