Contrato público

ACONSELHAMENTO JURÍDICO EM CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Preço contratual2 200 €

Preço base2 200 €valor posto a concurso

Celebrado09/09/2026publicado a 09/09/2026

Prazo de execução91 dias

Partes

Objeto: ACONSELHAMENTO JURÍDICO EM CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Descrição: AJUSTE DIRETO (REGIME GERAL) PARA A CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACONSELHAMENTO JURÍDICO EM CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 31/08/2026
Local de execução: Portugal, Faro, Loulé
NUT: PT150 - Algarve
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: -

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