Contrato público

Prestação de serviços jurídicos em regime de avença, para acompanhamento e representação do Município em processos judiciais.

Preço contratual19 800 €

Preço base19 800 €valor posto a concurso

Celebrado31/07/2026publicado a 09/09/2026

Prazo de execução365 dias

Partes

Objeto: Prestação de serviços jurídicos em regime de avença, para acompanhamento e representação do Município em processos judiciais.
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 18/06/2026
Local de execução: Portugal, Setúbal, Santiago do Cacém
NUT: PT1C1 - Alentejo Litoral
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: -

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