Inteligência financeira e contratualContrato público
AD 26/269 - Aquisição de serviços jurídicos especializados para elaboração de parecer jurídico relativo à proposta de alteração de Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública
- Contrato 15589772
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual18 500 €
Preço base18 500 €valor posto a concurso
Celebrado03/09/2026publicado a 08/09/2026
Prazo de execução181 dias
Partes
Adjudicante
Adjudicatário
- Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados RL NIF 509052959
Detalhe
- Objeto
- AD 26/269 - Aquisição de serviços jurídicos especializados para elaboração de parecer jurídico relativo à proposta de alteração de Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 13/08/2026
- Local de execução
- Portugal
- NUT
- PT1A0 - Grande Lisboa
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
- PME
- 509052959
- Concorrentes
- 509052959-Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados, SP, RL
Peças do procedimento
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