AD 164/26 – Aquisição de serviços, na modalidade de tarefa, para assessoria jurídica na elaboração e revisão dos Regulamentos Municipais

Partes

Detalhe

Objeto

AD 164/26 – Aquisição de serviços, na modalidade de tarefa, para assessoria jurídica na elaboração e revisão dos Regulamentos Municipais

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

26/08/2026

Local de execução

Portugal, Porto, Gondomar

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

502991771