Contrato público
Aquisição de serviços de assessoria jurídica
- Contrato 15576849
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual73 640 €
Preço base73 640 €valor posto a concurso
Celebrado03/09/2026publicado a 03/09/2026
Prazo de execução853 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Ponta Delgada NIF 512012814
Adjudicatário
- Lopes NIF 510670954
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços de assessoria jurídica
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 27/2015/A, de 29.12
- Fundamentação
- Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
- Decisão de adjudicação
- 05/08/2026
- Local de execução
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada
- NUT
- PT200 - Região Autónoma dos Açores
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
- PME
- 510670954
Peças do procedimento
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