Contrato público

Processo Arbitral Prédios Rústicos – Contratação de Serviços Especializados na Fase Litigiosa de Processos de Arbitragem em Expropriações de Prédios Rústicos

Preço contratual9 900 €

Preço base9 900 €valor posto a concurso

Celebrado01/09/2026publicado a 02/09/2026

Prazo de execução365 dias

Partes

Objeto: Processo Arbitral Prédios Rústicos – Contratação de Serviços Especializados na Fase Litigiosa de Processos de Arbitragem em Expropriações de Prédios Rústicos
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 17/08/2026
Local de execução: Portugal, Portalegre, Crato
NUT: PT1C3 - Alto Alentejo
CPV: 71319000-7 Serviços de consultoria de peritos
PME: 513769269

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