Contrato público

Prestação de serviços para a revisão do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE)

Preço contratual8 000 €

Preço base8 000 €valor posto a concurso

Celebrado17/08/2026publicado a 02/09/2026

Prazo de execução273 dias

Partes

Objeto: Prestação de serviços para a revisão do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE)
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 07/08/2026
Local de execução: Portugal, Leiria, Ansião
NUT: PT193 - Região de Leiria
CPV: 71356000-8 Serviços técnicos
PME: 509079199

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