Inteligência financeira e contratualContrato público
Serviços jurídicos especializados de patrocínio judicial e consultoria jurídica
- Contrato 15567319
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual50 000 €
Preço base50 000 €valor posto a concurso
Celebrado14/08/2026publicado a 01/09/2026
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Entidade Reguladora para a Comunicação Social NIF 600081052
Adjudicatário
- Vaz Mendes & Associados – Sociedade de Advogados NIF 515109762
Detalhe
- Objeto
- Serviços jurídicos especializados de patrocínio judicial e consultoria jurídica
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 07/08/2026
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUT
- PT1A0 - Grande Lisboa
- CPV
- 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
- PME
- 515109762
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