Aquisição de serviços jurídicos para a defesa e acompanhamento dos processos judiciais 64/26.7BEAVR, 425/26.1BEBRG, 418/26.9BEBRG e142/26.2BEBRG,durante o ano de 2026

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos para a defesa e acompanhamento dos processos judiciais 64/26.7BEAVR, 425/26.1BEBRG, 418/26.9BEBRG e142/26.2BEBRG,durante o ano de 2026

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

13/08/2026

Local de execução

Portugal, Braga, Barcelos

NUT

PT112 - Cávado

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

517748223