Contrato público
Aquisição de Serviços Jurídicos Especializados de Apoio Técnico -Jurídico
- Contrato 15562655
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual7 500 €
Preço base7 500 €valor posto a concurso
Celebrado28/08/2026publicado a 31/08/2026
Prazo de execução731 dias
Partes
Adjudicante
- Município da Guarda NIF 501131140
Adjudicatário
- JPAB - JOSÉ PEDRO AGUIAR-BRANCO ADVOGADOS NIF 506584020
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de Serviços Jurídicos Especializados de Apoio Técnico -Jurídico
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 20/08/2026
- Local de execução
- Portugal, Guarda, Guarda
- NUT
- PT196 - Beiras e Serra da Estrela
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
- PME
- 506584020
Peças do procedimento
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