Inteligência financeira e contratualContrato público
Aquisição de serviços de consultoria jurídica especializada em Direito Administrativo
- Contrato 15561672
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual6 600 €
Preço base6 600 €valor posto a concurso
Celebrado25/08/2026publicado a 31/08/2026
Prazo de execução134 dias
Partes
Adjudicante
- Município de São João da Pesqueira NIF 506892646
Adjudicatário
- Dower CMNS - Sociedade de Advogados NIF 517289580
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços de consultoria jurídica especializada em Direito Administrativo
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 18/08/2026
- Local de execução
- Portugal, Viseu, São João da Pesqueira
- NUT
- PT11D - Douro
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- PME
- 517289580
- Concorrentes
- 517289580-DOWER CMNS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS SP RL
Peças do procedimento
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