Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica para Apoio no Processo de Expropriação das Parcelas Afectar à Zona de Golfe do Faial, nos termos das peças do procedimento

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica para Apoio no Processo de Expropriação das Parcelas Afectar à Zona de Golfe do Faial, nos termos das peças do procedimento

Descrição

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica para Apoio no Processo de Expropriação das Parcelas Afectar à Zona de Golfe do Faial

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

23/07/2026

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Santana

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

511036981