PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS NO ÂMBITO DO PROCESSO DE INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS, QUE SE ENCONTRA A CORRER TERMOS NO TAF DE BRAGA, SOB O NÚMERO DE PROCESSO 1321/26.8BEBRG

Partes

Detalhe

Objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS NO ÂMBITO DO PROCESSO DE INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS, QUE SE ENCONTRA A CORRER TERMOS NO TAF DE BRAGA, SOB O NÚMERO DE PROCESSO 1321/26.8BEBRG

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

17/07/2026

Local de execução

Portugal, Braga, Vieira do Minho

NUT

PT119 - Ave

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

980729181