Inteligência financeira e contratualContrato público
Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário e Assessoria Jurídica Especializada
- Contrato 15536235
- 2026
- Aquisição de serviços
- Consulta Prévia
Preço contratual40 330 €
Preço base67 612 €valor posto a concurso
Celebrado25/08/2026publicado a 26/08/2026
Prazo de execução130 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Olhão NIF 506321894
Adjudicatário
- MMG - SOCIEDADE DE ADVOGADOS SP RL NIF 505460130
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário e Assessoria Jurídica Especializada
- Procedimento
- Consulta Prévia
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 12/08/2026
- Local de execução
- Portugal, Faro, Olhão
- NUT
- PT150 - Algarve
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
- PME
- 505460130
- Concorrentes
- 505460130-MMG - SOCIEDADE DE ADVOGADOS SP RL, --Luis Miguel Pate Salero Viegas
Peças do procedimento
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