Aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional para implementação do projeto Evolução Funcional da Declaração de Registo (Modelo 62) no âmbito do RIMG no sistema de Registo do Regime de Imposto Mínimo global (SRRIMG)

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional para implementação do projeto Evolução Funcional da Declaração de Registo (Modelo 62) no âmbito do RIMG no sistema de Registo do Regime de Imposto Mínimo global (SRRIMG)

Procedimento

Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

17/08/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa

NUT

PT1A0 - Grande Lisboa

CPV

72200000-7 Serviços de consultoria e de programação de software

Peças do procedimento

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