serviços de patrocínio judiciário para acompanhamento do Processo de contencioso pré-contratual 10769/26.7BELSB

Partes

Detalhe

Objeto

serviços de patrocínio judiciário para acompanhamento do Processo de contencioso pré-contratual 10769/26.7BELSB

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

22/04/2026

Local de execução

Portugal

NUT

PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

PME

-

Peças do procedimento

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