Aquisição de prestação de serviços jurídicos em regime de avença na modalidade de apoio jurídico e patrocínio judiciário no âmbito das funções públicas de direto penal e contraordenacional

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de prestação de serviços jurídicos em regime de avença na modalidade de apoio jurídico e patrocínio judiciário no âmbito das funções públicas de direto penal e contraordenacional

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

19/08/2026

Local de execução

Portugal, Braganca, Freixo Espada a Cinta

NUT

PT11D - Douro

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

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