Prestação de Serviços de apoio jurídico externo na execução do contrato de empreitada do NHCA

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços de apoio jurídico externo na execução do contrato de empreitada do NHCA

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

08/07/2026

Local de execução

Portugal, Évora, Évora

NUT

PT1C4 - Alentejo Central

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

Peças do procedimento

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