Aquisição de serviços para avaliação de procedimentos urbanísticos e sua adequação às disposições do Decreto-Lei nº 108/2026, de 29 de maio

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços para avaliação de procedimentos urbanísticos e sua adequação às disposições do Decreto-Lei nº 108/2026, de 29 de maio

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

10/07/2026

Local de execução

Portugal, Setúbal, Palmela

NUT

PT1B0 - Península de Setúbal

CPV

72224000-1 Serviços de consultoria em gestão de projectos

PME

510814905

Concorrentes

510814905-Ferreira de Almeida, Luciano Marcos Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

Peças do procedimento

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