Prestação de serviços de patrocínio judiciário - Processo n.º 10540/26.6T8PRT (PC.001.2026.2106)

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de patrocínio judiciário - Processo n.º 10540/26.6T8PRT (PC.001.2026.2106)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

13/08/2026

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

PME

502289929

Concorrentes

502289929-PLMJ Advogados, Sociedade Multidisciplinar, SP, RL

Peças do procedimento

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