Contrato público
Aquisição de Serviços Jurídicos e de Contencioso, em Regime de Avença
- Contrato 15512452
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual9 600 €
Preço base9 600 €valor posto a concurso
Celebrado16/02/2026publicado a 19/08/2026
Prazo de execução364 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Mesão Frio NIF 506840328
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de Serviços Jurídicos e de Contencioso, em Regime de Avença
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 03/02/2026
- Local de execução
- Portugal, Vila Real, Mesão Frio
- NUT
- PT11E - Terras de Trás-os-Montes
- CPV
- 79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- PME
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