Inteligência financeira e contratualContrato público
Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário
- Contrato 15510523
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual50 000 €
Preço base50 000 €valor posto a concurso
Celebrado17/08/2026publicado a 18/08/2026
Prazo de execução731 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Vinhais NIF 501156003
Adjudicatário
- Morais Leitão NIF 503095303
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 17/07/2026
- Local de execução
- Portugal, Braganca, Vinhais
- NUT
- PT11E - Terras de Trás-os-Montes
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- PME
- 503095303
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