Contrato público
Patrocinio Judiciário
- Contrato 15505390
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual10 000 €
Preço base10 000 €valor posto a concurso
Celebrado14/08/2026publicado a 17/08/2026
Prazo de execução1096 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Serpa NIF 501112049
Adjudicatário
- Miranda NIF 510902448
Detalhe
- Objeto
- Patrocinio Judiciário
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 14/08/2026
- Local de execução
- Portugal, Beja, Serpa
- NUT
- PT1C2 - Baixo Alentejo
- CPV
- 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
- PME
- 510902448
Peças do procedimento
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