Prestação de serviços de apoio jurídico especializado na elaboração e implementação do Regulamento Municipal de Apoio à Mobilidade, destinado a permitir a comparticipação municipal das portagens suportadas na utilização da Autoestrada A8.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de apoio jurídico especializado na elaboração e implementação do Regulamento Municipal de Apoio à Mobilidade, destinado a permitir a comparticipação municipal das portagens suportadas na utilização da Autoestrada A8.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

03/08/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Loures

NUT

PT1A0 - Grande Lisboa

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

PME

518581993

Contratação ecológica

Sim