Aquisição de serviços de patrocínio judiciário - processo n.º 1666/26.7BEPRT (ação administrativa), no âmbito do contrato de empreitada para a construção do Edifício C da operação de Lordelo do Ouro (PC.001.2026.1727)

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário - processo n.º 1666/26.7BEPRT (ação administrativa), no âmbito do contrato de empreitada para a construção do Edifício C da operação de Lordelo do Ouro (PC.001.2026.1727)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

07/08/2026

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

PME

502991771

Concorrentes

502991771-CNMF & Associados, SP, RL

Peças do procedimento

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