Prestação de serviços de assessoria especializada de carácter jurídico e técnico, na área do Direito Administrativo

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de assessoria especializada de carácter jurídico e técnico, na área do Direito Administrativo

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

10/08/2026

Local de execução

Portugal, Aveiro, Albergaria-a-Velha

NUT

PT191 - Região de Aveiro

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

503095303

Concorrentes

503095303-Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados – Sociedade de Advogados e Consultores, SP, RL

Peças do procedimento

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