Contrato público
Prestação de serviços de consultoria jurídica com mandato forense, em regime de avença
- Contrato 15485659
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual21 000 €
Preço base21 000 €valor posto a concurso
Celebrado12/08/2026publicado a 13/08/2026
Prazo de execução212 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Almada NIF 500051054
Adjudicatário
- CSA-Sociedade de Advogados NIF 508143799
Detalhe
- Objeto
- Prestação de serviços de consultoria jurídica com mandato forense, em regime de avença
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 23/07/2026
- Local de execução
- Portugal, Setúbal, Almada
- NUT
- PT1B0 - Península de Setúbal
- CPV
- 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
- PME
- 508143799
- Concorrentes
- 508143799-CSA-Sociedade de Advogados, SPRL
Peças do procedimento
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