Contrato público

Prestação de serviços de consultoria jurídica com mandato forense, em regime de avença

  • Contrato 15485659
  • 2026
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual21 000 €
Preço base21 000 €valor posto a concurso
Celebrado12/08/2026publicado a 13/08/2026
Prazo de execução212 dias

Partes

Adjudicante

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Prestação de serviços de consultoria jurídica com mandato forense, em regime de avença
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
23/07/2026
Local de execução
Portugal, Setúbal, Almada
NUT
PT1B0 - Península de Setúbal
CPV
79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
PME
508143799
Concorrentes
508143799-CSA-Sociedade de Advogados, SPRL

Peças do procedimento

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