Contrato público

Aquisição de serviços, em regime de avença, para consultoria na área do direito administrativo público

  • Contrato 15482964
  • 2026
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 950 €
Preço base19 950 €valor posto a concurso
Celebrado12/08/2026publicado a 12/08/2026
Prazo de execução1096 dias

Partes

Adjudicante

Detalhe

Objeto
Aquisição de serviços, em regime de avença, para consultoria na área do direito administrativo público
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
05/08/2026
Local de execução
Portugal
NUT
PT194 - Viseu Dão Lafões
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos
PME
-
Concorrentes
--António José Marques de Andrade - Advogado

Peças do procedimento

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