Serviços de patrocinio judiciário para representação da ANACOM

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de patrocinio judiciário para representação da ANACOM

Descrição

Ajuste direto - critérios materias

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

04/08/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

NUT

PT1A0 - Grande Lisboa

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

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