1. O presente contrato tem por objeto a prestação, pela Segunda Outorgante ao Primeiro Outorgante, de serviços de consultadoria jurídica de apoio ao processo de candidaturas dos municípios da Região de Leiria afetados pela tempestade «Kristin», bem como de apoio à análise, instrução e acompanhamento dos processos de reporte, enquadramento jurídico e compensação dos danos decorrentes daquele fenómeno.

Partes

Detalhe

Objeto

1. O presente contrato tem por objeto a prestação, pela Segunda Outorgante ao Primeiro Outorgante, de serviços de consultadoria jurídica de apoio ao processo de candidaturas dos municípios da Região de Leiria afetados pela tempestade «Kristin», bem como de apoio à análise, instrução e acompanhamento dos processos de reporte, enquadramento jurídico e compensação dos danos decorrentes daquele fenómeno.

Descrição

Aquisição de Serviços de Consultadoria Jurídica

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro

Fundamentação

artigo 3.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13.02

Decisão de adjudicação

17/07/2026

Local de execução

Portugal, Leiria, Leiria

NUT

PT193 - Região de Leiria

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

516728938