O presente procedimento tem por objeto a constituição de direito de superfície sobre lotes do domínio privado municipal integrados no Parque Empresarial do Mistério da Silveira, sito na freguesia de São João, Município das Lajes do Pico, nos termos do Regulamento n.º 1210/2024, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 205, de 22 de outubro de 2024, e das peças do procedimento aprovadas pela Câmara Municipal. A instalação concretiza-se mediante cedência de lote para desenvolvimento de unidade empresarial, nos termos do Programa do Concurso e do Caderno de Encargos.

Partes

Detalhe

Objeto

O presente procedimento tem por objeto a constituição de direito de superfície sobre lotes do domínio privado municipal integrados no Parque Empresarial do Mistério da Silveira, sito na freguesia de São João, Município das Lajes do Pico, nos termos do Regulamento n.º 1210/2024, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 205, de 22 de outubro de 2024, e das peças do procedimento aprovadas pela Câmara Municipal. A instalação concretiza-se mediante cedência de lote para desenvolvimento de unidade empresarial, nos termos do Programa do Concurso e do Caderno de Encargos.

Descrição

Constituição de Direito de Superfície sobre Lotes no Parque Empresarial do Mistério da Silveira, Lajes do Pico

Procedimento

Concurso público

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 21.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

14/05/2026

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Lajes do Pico

NUT

PT200 - Região Autónoma dos Açores

CPV

70321000-7 Serviços de arrendamento de terrenos

PME

515812390

Concorrentes

514312874-Biquadrada Açores lda, 515812390-Pedro Tomás Neves Unipessoal Lda, 517506327-RTM Lacticínios do Pico, Lda.

Peças do procedimento

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