Aquisição de serviços de assessoria e consultoria técnico-jurídica especializada e representação em juízo no âmbito da ação administrativa n.º 266/26.6BELLE

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria e consultoria técnico-jurídica especializada e representação em juízo no âmbito da ação administrativa n.º 266/26.6BELLE

Descrição

Ajuste direto para “Aquisição de Serviços de Assessoria e Consultoria Técnico Jurídica Especializada

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

23/07/2026

Local de execução

Portugal, Faro, Faro

NUT

PT150 - Algarve

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

-